A segurança jurídica é um pilar fundamental para o desenvolvimento econômico e social de qualquer nação. Este artigo busca sintetizar e contextualizar as discussões apresentadas em dois importantes estudos recentes, ambos publicados no portal jurídico JOTA, que lançam luz sobre a complexidade e os desafios da segurança jurídica no país.
O primeiro estudo, intitulado “Insegurança jurídica: por que e como medi-la“, de autoria de Paulo Furquim de Azevedo e Luciana Yeung, explora as causas e os impactos da insegurança jurídica, bem como a necessidade de mensurá-la de forma precisa.
O segundo artigo, “Segurança Jurídica no Brasil está entre nível moderado e baixo, aponta INSEJUR“, de Daniel Marcelino, Valentina Trevor e Fernando Mello, apresenta os resultados da primeira rodada do Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (INSEJUR), um indicador que mede a percepção do setor privado sobre a segurança jurídica e regulatória no Brasil. Ao integrar as análises e conclusões desses dois estudos, este artigo visa oferecer um panorama completo e acessível sobre a segurança jurídica no Brasil.
Introdução: A Segurança Jurídica como Fundamento do Desenvolvimento
A segurança jurídica, em sua essência, refere-se à previsibilidade e estabilidade das normas legais e decisões judiciais. Quando as regras do jogo são claras e consistentes, os indivíduos e as empresas se sentem mais seguros para investir, inovar e planejar o futuro. Em contrapartida, a insegurança jurídica gera incertezas, desconfiança e, em última análise, prejudica o crescimento econômico e o bem-estar social.
No Brasil, a questão da segurança jurídica ganha contornos particulares devido a uma série de fatores históricos, políticos e institucionais. A complexidade do sistema tributário, a frequente edição de novas leis e regulamentos, a morosidade do Judiciário e a interpretação divergente das normas são apenas alguns dos desafios que contribuem para a insegurança jurídica no país.
Diante desse cenário, os dois estudos mencionados no início deste artigo representam importantes contribuições para o debate sobre a segurança jurídica no Brasil. Ao analisar as causas, os impactos e as formas de mensurar a insegurança jurídica, bem como ao apresentar os resultados do INSEJUR, esses estudos oferecem insights valiosos para a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões empresariais.
Problematização: Causas e Impactos da Insegurança Jurídica
O artigo de Paulo Furquim de Azevedo e Luciana Yeung, “Insegurança jurídica: por que e como medi-la”, oferece uma análise das causas e dos impactos da insegurança jurídica no Brasil. Os autores comparam a insegurança jurídica a um jogo de futebol com regras em constante mudança, no qual os jogadores perdem o incentivo para se preparar e investir. Da mesma forma, na economia, a imprevisibilidade das regras leva os atores econômicos a priorizarem a proteção contra azares do presente em vez de investir no futuro.
Entre as causas da insegurança jurídica, os autores apontam a má qualidade das leis, um “vácuo” legislativo, a instabilidade das normas legais, a burocracia processual excessiva e a proliferação de normas contraditórias.
Os impactos da insegurança jurídica são diversos e abrangentes. Ela dificulta o planejamento de longo prazo, aumenta os custos de transação, reduz o investimento estrangeiro, desestimula a inovação e prejudica a competitividade das empresas brasileiras. Além disso, a insegurança jurídica afeta a confiança dos cidadãos nas instituições e no sistema legal, minando a coesão social e o desenvolvimento sustentável.
Mensuração da Insegurança Jurídica: O INSEJUR como Ferramenta de Análise
O artigo “Insegurança Jurídica no Brasil está entre nível moderado e baixo, aponta INSEJUR”, de Daniel Marcelino, Valentina Trevor e Fernando Mello, apresenta os resultados da primeira rodada do Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (INSEJUR), um indicador que busca medir a percepção do setor privado sobre a segurança jurídica e regulatória no Brasil.
Este indicador é calculado a partir de um questionário respondido por representantes das mil maiores empresas do país. As perguntas são elaboradas para capturar diferentes dimensões da segurança jurídica, como a previsibilidade e consistência jurídica, a eficiência do sistema jurídico, a estabilidade legislativa e regulatória e o impacto econômico e empresarial. As respostas são ponderadas de acordo com o peso dos diferentes setores da economia brasileira, como agropecuária, indústria e serviços.
Resultados da Pesquisa do INSEJUR
Os resultados da primeira rodada do INSEJUR revelam que a segurança jurídica no Brasil se encontra em um nível entre moderado e baixo, com um índice de 35 em uma escala de 0 a 100. Esse resultado indica que o setor privado percebe um alto grau de incerteza e instabilidade no ambiente legal e regulatório brasileiro.
O INSEJUR se destaca por ser focado exclusivamente na percepção do setor privado, permitindo identificar áreas e temas com graus de satisfação e deficiência, bem como avaliar o nível de concordância entre os diferentes setores produtivos. Além disso, o INSEJUR pode ser comparado com outros indicadores, como o Índice de Qualidade Regulatória (QR) do Banco Mundial, oferecendo uma análise mais detalhada e específica sobre a segurança jurídica no Brasil.
Os resultados da primeira rodada do INSEJUR, que indicam um nível entre moderado e baixo de segurança jurídica, servem como um alerta para a necessidade de implementar reformas e políticas públicas que promovam a estabilidade e a previsibilidade do ambiente legal e regulatório brasileiro.
Observações da Awazu e Monteiro Sobre os Resultados Obtidos pelo INSEJUR
A segurança jurídica é um princípio fundamental do estado de direito. Portanto, a segurança jurídica, em suas diversas facetas, é provavelmente o principal fator de atração de investimentos para o Brasil, em especial no setor de infraestrutura.
Neste sentido, este setor vital, o setor de infraestrutura, que possui como característica vultuosos investimentos de longo prazo, em especial nas fases iniciais do contrato, como uma concessão de serviço público, por exemplo, são suscetíveis a instabilidade regulatória e a judicialização dos contratos de concessão podem gerar incertezas e atrasos nos projetos, aumentando os custos e prejudicando a qualidade dos serviços prestados à população.
Os resultados apresentados demonstram um baixo grau de segurança jurídica no país como um todo. Como consequência, isto pode afetar a capacidade de crescimento do país, uma vez que decisões de investimento a longo prazo, podem ser adiadas refletindo essa insegurança.
Assim, a iniciativa do INSEJUR é bem-vinda, pois abre espaço para a atuação especializada de consultorias em projetos de infraestrutura e na área regulatória, que irão ajudar a mitigar os riscos jurídicos e regulatórios, contribuindo para a criação de um ambiente de negócios mais transparente e previsível no Brasil.
Por fim, o escritório e consultoria Awazu e Monteiro possui ampla experiência no setor de infraestrutura e direito regulatório, como por exemplo, nas áreas portuária, ferroviária, petróleo e gás.
Para tanto, este artigo reflete a atuação do escritório e consultoria Awazu e Monteiro na mitigação de riscos dos agentes privados no setor de infraestrutura, por intermédio da análise de cenários institucionais para permitir o estabelecimento de estratégias eficientes, que irão conduzir a maior segurança jurídica no investimento em setores chave, a fim de se evitar litígios intermináveis, que podem, no limite, inviabilizar o empreendimento.
AUTOR
DR. LUIS ALBERTO FISCHER AWAZU
Advogado inscrito na OAB/SP 268.439, sócio e fundador do Escritório de Advocacia & Consultoria Awazu e Monteiro. Atuação na área do direito empresarial, direito imobiliário, família, direito público e infraestrutura, e professor universitário. Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em direito empresarial na GV LAW FGV. Mestre em direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP.